Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 31, de 27 de agosto de 1997
Retifica o artigo 1.º da Lei 46/91.
- Data
- 27 de agosto de 1997
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 46, de 14 de novembro de 1991Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.