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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.337, de 25 de março de 2024

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão (COMDIMUPI), e dá outras providências.

Data
25 de março de 2024
Número
2.337
Publicação
25 de março de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 345
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.