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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.238, de 23 de fevereiro de 2023

Institui o Fundo Municipal de Cultura e Adota outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2023
Número
2.238
Publicação
24 de fevereiro de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 85, pág. 5
Vigência
31 de março de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.