Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Revoga a Lei Municipal n.º 1.770/2013 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.770, de 10 de abril de 2013Autoriza o Município de Pinhão a celebrar composição nos Autos 448/2001, de ação judicial que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, proposta em face do Estado do Paraná, Município de Bituruna, Cruz Machado, Porto Vitório e União de Vitória e dá outras providências.