Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.770, de 10 de abril de 2013
Autoriza o Município de Pinhão a celebrar composição nos Autos 448/2001, de ação judicial que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, proposta em face do Estado do Paraná, Município de Bituruna, Cruz Machado, Porto Vitório e União de Vitória e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2013
- Número
- 1.770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 9 de janeiro de 2017
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.961, de 09 de janeiro de 2017Revoga a Lei Municipal n.º 1.770/2013 e dá outras providências.