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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.770, de 10 de abril de 2013

Autoriza o Município de Pinhão a celebrar composição nos Autos 448/2001, de ação judicial que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, proposta em face do Estado do Paraná, Município de Bituruna, Cruz Machado, Porto Vitório e União de Vitória e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2013
Número
1.770
Publicação
Não informada
Vigência
9 de janeiro de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.