Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Altera e acrescenta arts. à Lei Municipal n.º 1.450/2009, de 18/06/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências. (Redução da jornada de trabalho para Servidores: cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou que tenha a guarda legal de pessoa com deficiência)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.450, de 18 de junho de 2009Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas municipais.