Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza a desapropriação de área de terras urbanas para fins sociais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 921, de 22 de abril de 1998Revoga a Lei 36/90 de 10/10/90 em sua totalidade, e autoriza doação dos lotes em forma de permuta para os moradores.
Não consta a assinatura do Prefeito.