Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 921, de 22 de abril de 1998
Revoga a Lei 36/90 de 10/10/90 em sua totalidade, e autoriza doação dos lotes em forma de permuta para os moradores.
- Data
- 22 de abril de 1998
- Número
- 921
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 36, de 10 de outubro de 1990Autoriza a desapropriação de área de terras urbanas para fins sociais e dá outras providências.