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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 921, de 22 de abril de 1998

Revoga a Lei 36/90 de 10/10/90 em sua totalidade, e autoriza doação dos lotes em forma de permuta para os moradores.

Data
22 de abril de 1998
Número
921
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.