Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial de Pinhão de Pinhão, e estabelece o zoneamento Industrial no perímetro urbano da cidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 63, de 16 de dezembro de 1991Acrescenta art. à Lei Municipal n.º 35/90, de 10/10/1990, que dispõe sobre incentivos à instalação de indústrias no Município de Pinhão.
Não consta a assinatura do Prefeito.