Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Acrescenta o art. 4.º-A à Lei Municipal n.º 1.662/2011, de 16/09/2011, e dá outras providências. (COHAPAR)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.662, de 16 de setembro de 2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.