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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.662, de 16 de setembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

Data
16 de setembro de 2011
Número
1.662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.