Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.799, de 21 de junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar anualmente campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios, denominado ITPU PREMIADO, como meio de elevar a receita Pública Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2013
- Número
- 1.799
- Publicação
- 25 de junho de 2013 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, Edição 3627, pág. B3
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.881, de 07 de outubro de 2014Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal n.º 1.799/2013.