Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter precário máquinas de costuras a profissionais interessados, idôneos, domiciliados em Pinhão, até a efetivação de licitação pertinente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.227, de 09 de dezembro de 2005Estabelece normas e políticas de estimulo à implantação e ampliação de empresas no Município de Pinhão, com o fim específico de gerar novos empregos.