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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.227, de 09 de dezembro de 2005

Estabelece normas e políticas de estimulo à implantação e ampliação de empresas no Município de Pinhão, com o fim específico de gerar novos empregos.

Data
9 de dezembro de 2005
Número
1.227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Municipal nº 1.773, de 16 de abril de 2013

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter precário máquinas de costuras a profissionais interessados, idôneos, domiciliados em Pinhão, até a efetivação de licitação pertinente.