Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.227, de 09 de dezembro de 2005
Estabelece normas e políticas de estimulo à implantação e ampliação de empresas no Município de Pinhão, com o fim específico de gerar novos empregos.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 1.227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.773, de 16 de abril de 2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter precário máquinas de costuras a profissionais interessados, idôneos, domiciliados em Pinhão, até a efetivação de licitação pertinente.