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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.690, de 13 de dezembro de 2011

Altera o Artigo 194, da Lei 1.048/2001, de 14/12/2001, que Institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2011
Número
1.690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.