Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.632, de 25 de maio de 2011
Altera o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.592/2010, de 01/12/2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2011
- Número
- 1.632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.592, de 01 de dezembro de 2010Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.