Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.592, de 01 de dezembro de 2010

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2010
Número
1.592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.