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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.611, de 11 de fevereiro de 2011

Acrescenta §§ nos arts. 42 e 45 da Lei Municipal n.º 930/98, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2011
Número
1.611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.