Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza a Desapropriação amigável ou Judicial, de uma área de terras rurais, anexas ao perímetro urbano de Pinhão, com área aproximada de 10 (dez) alqueires ou 242.000 m2, para os fins que especifica
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.276, de 20 de outubro de 2006Altera o art. 7.º da Lei Municipal n.º 01/90, de 22/01/1990, que autorizou a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de Pinhão e dá outras providências.
Não consta a assinatura do Prefeito.