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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.276, de 20 de outubro de 2006

Altera o art. 7.º da Lei Municipal n.º 01/90, de 22/01/1990, que autorizou a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de Pinhão e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2006
Número
1.276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 1, de 22 de janeiro de 1990

    Autoriza a Desapropriação amigável ou Judicial, de uma área de terras rurais, anexas ao perímetro urbano de Pinhão, com área aproximada de 10 (dez) alqueires ou 242.000 m2, para os fins que especifica