Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.276, de 20 de outubro de 2006
Altera o art. 7.º da Lei Municipal n.º 01/90, de 22/01/1990, que autorizou a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de Pinhão e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2006
- Número
- 1.276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1, de 22 de janeiro de 1990Autoriza a Desapropriação amigável ou Judicial, de uma área de terras rurais, anexas ao perímetro urbano de Pinhão, com área aproximada de 10 (dez) alqueires ou 242.000 m2, para os fins que especifica