Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.676, de 10 de novembro de 2011Altera a Súmula e o Art. 1.º da Lei n.º 1.569/2010, de 16/09/2010, que autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a efetuar doação de um imóvel para União e dá outras providências.