Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.449, de 15 de junho de 2009
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2009
- Número
- 1.449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.457, de 10 de julho de 2009Altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449-2009, de 15-06-2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.