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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.449, de 15 de junho de 2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2009
Número
1.449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.457, de 10 de julho de 2009

    Altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449-2009, de 15-06-2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.