Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.362, de 14 de dezembro de 2007
Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal 1.190/2005, inclui parágrafos, estabelece a função de Controlador Interno e dá Outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2007
- Número
- 1.362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.190, de 12 de abril de 2005Dispõe sobre a fiscalização no Município de Pinhão pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.