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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.190, de 12 de abril de 2005

Dispõe sobre a fiscalização no Município de Pinhão pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.

Data
12 de abril de 2005
Número
1.190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.