Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.234, de 22 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidade à prática do mesmo, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 1.234
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.879, de 17 de setembro de 2014Altera o art. 2.º da Lei n.º 1.234/2005, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.