Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.210, de 03 de outubro de 2005
Altera alíquota de contribuição dos servidores e do Município de Pinhão ao Fundo de Previdência Municipal – FUNPREV, e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2005
- Número
- 1.210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 2 de outubro de 2006
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.274, de 02 de outubro de 2006Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV e dá outras providências.