Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal Lei n.º 1.048/2001, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.048, de 14 de dezembro de 2001Institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.991, de 29 de setembro de 2017Altera dispositivo e lista de serviços da Lei Municipal n.º 1.153/2003, de 18/12/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.