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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.121, de 23 de maio de 2003

Altera a redação do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.011/01, de 26/04/2001, que dispõe sobre alteração no Código de Postura do Município e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2003
Número
1.121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 1.011, de 26 de abril de 2001

    Altera a redação dos incisos IV, V, VI, XIV e XVI, do art. 177 da Lei n.º 15/1969, de 14/03/1969 (Código de Posturas) dispondo sobre horários de funcionamento de atividades comerciais.