Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.011, de 26 de abril de 2001
Altera a redação dos incisos IV, V, VI, XIV e XVI, do art. 177 da Lei n.º 15/1969, de 14/03/1969 (Código de Posturas) dispondo sobre horários de funcionamento de atividades comerciais.
- Data
- 26 de abril de 2001
- Número
- 1.011
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.121, de 23 de maio de 2003Altera a redação do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.011/01, de 26/04/2001, que dispõe sobre alteração no Código de Postura do Município e dá outras providências.