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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.105, de 16 de dezembro de 2002

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.048/2001, de 14/12/2001, e dá outras providências. (Código Tributário Municipal)

Data
16 de dezembro de 2002
Número
1.105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.