Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.105, de 16 de dezembro de 2002
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.048/2001, de 14/12/2001, e dá outras providências. (Código Tributário Municipal)
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 1.105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.048, de 14 de dezembro de 2001Institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências.