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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.079, de 05 de junho de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno rural medindo 447.949,20 m2 de propriedade do Sr. Agentil Mendes da Silva, para instalação do Aterro Sanitário Municipal)

Data
5 de junho de 2002
Número
1.079
Publicação
Não informada
Vigência
10 de novembro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.