Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.079, de 05 de junho de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno rural medindo 447.949,20 m2 de propriedade do Sr. Agentil Mendes da Silva, para instalação do Aterro Sanitário Municipal)
- Data
- 5 de junho de 2002
- Número
- 1.079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 10 de novembro de 2003
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.145, de 10 de novembro de 2003Revoga a Lei Municipal n.º 1.079/2002 de 05/06/02, e dá outras providências.