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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.066, de 02 de maio de 2002

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, incentivo à instalação de indústria, e revoga a Lei n.º 63/1991 e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2002
Número
1.066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.