Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.066, de 02 de maio de 2002
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, incentivo à instalação de indústria, e revoga a Lei n.º 63/1991 e dá outras providências.
- Data
- 2 de maio de 2002
- Número
- 1.066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 63, de 16 de dezembro de 1991Acrescenta art. à Lei Municipal n.º 35/90, de 10/10/1990, que dispõe sobre incentivos à instalação de indústrias no Município de Pinhão.