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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.053, de 25 de março de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2002
Número
1.053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.132, de 04 de setembro de 2003

    Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.053/02 que dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná – SESP, e dá outras providências.