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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.050, de 14 de fevereiro de 2002

Declara área de urbanização específica imóvel destinado a implantação do Programa Vila Rural.

Data
14 de fevereiro de 2002
Número
1.050
Publicação
Não informada
Vigência
3 de julho de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.727, de 03 de julho de 2012

    Revoga a Lei Municipal 1.050/2002, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a urbanização específica de imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural e dá outras providências.