Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 999, de 20 de dezembro de 2000
Altera a redação do art. 1.º e seus incisos I e VI da Lei Municipal n.º 30/1995.
- Data
- 20 de dezembro de 2000
- Número
- 999
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 30, de 16 de novembro de 1995Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área urbana destinada a construção de uma escola pública.