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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 30, de 16 de novembro de 1995

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área urbana destinada a construção de uma escola pública.

Data
16 de novembro de 1995
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.