Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 30, de 16 de novembro de 1995
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área urbana destinada a construção de uma escola pública.
- Data
- 16 de novembro de 1995
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 999, de 20 de dezembro de 2000Altera a redação do art. 1.º e seus incisos I e VI da Lei Municipal n.º 30/1995.