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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.064, de 31 de outubro de 2019

Reformula a Lei que criou o Conselho Municipal de Educação no Município de Pinhão, revogando a Lei Municipal n.º 1.506, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2019
Número
2.064
Publicação
6 de novembro de 2019 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3266, pág. 3A
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.