Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 21, de 12 de junho de 1997
Revoga Lei n.º 14/97 e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 1997
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 14, de 16 de abril de 1997Autoriza a Desapropriação Amigável ou Judicial de dois lotes urbanos em Pinhão – PR.