Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 14, de 16 de abril de 1997
Autoriza a Desapropriação Amigável ou Judicial de dois lotes urbanos em Pinhão – PR.
- Data
- 16 de abril de 1997
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 12 de junho de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 21, de 12 de junho de 1997Revoga Lei n.º 14/97 e dá outras providências.