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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 14, de 16 de abril de 1997

Autoriza a Desapropriação Amigável ou Judicial de dois lotes urbanos em Pinhão – PR.

Data
16 de abril de 1997
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
12 de junho de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.