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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 5, de 09 de janeiro de 1995

Dispõe sobre a regulamentação do art. 156 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Data
9 de janeiro de 1995
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
28 de agosto de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.