Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Altera o art. 1º e art. 2º, caput, da Lei nº 1974/21 – Lei da Diária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.974, de 12 de janeiro de 2021Cria a nova lei de diária e dá outras providências.