Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Cria a nova lei de diária e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.626, de 07 de maio de 2025Altera o §4º da Lei Municipal nº 1974/21
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.909, de 20 de outubro de 2026Altera o art. 1º e art. 2º, caput, da Lei nº 1974/21 – Lei da Diária.