Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Lei Ordinária nº 490, de 12 de abril de 2005
Fixa os preços dos serviços públicos prestados a particulares, através de máquinas, equipamentos, veículos e servidores da municipalidade, mediante o prévio recolhimento ao erário do importe correspondente estimado e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2005
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 15 de setembro de 2026
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.891, de 15 de setembro de 2026Dispõe sobre a fixação e atualização das tarifas públicas para prestação de serviços a particulares com utilização de máquinas, equipamentos, veículos e servidores do Município de Pinhalão, em UFM, revogando a Lei 490/2005, e dá outras providências.