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Congresso

Câmara Municipal de Pinhalão (PR)

Lei Ordinária nº 490, de 12 de abril de 2005

Fixa os preços dos serviços públicos prestados a particulares, através de máquinas, equipamentos, veículos e servidores da municipalidade, mediante o prévio recolhimento ao erário do importe correspondente estimado e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2005
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
15 de setembro de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.891, de 15 de setembro de 2026

    Dispõe sobre a fixação e atualização das tarifas públicas para prestação de serviços a particulares com utilização de máquinas, equipamentos, veículos e servidores do Município de Pinhalão, em UFM, revogando a Lei 490/2005, e dá outras providências.