Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Dispõe sobre a fixação e atualização das tarifas públicas para prestação de serviços a particulares com utilização de máquinas, equipamentos, veículos e servidores do Município de Pinhalão, em UFM, revogando a Lei 490/2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 490, de 12 de abril de 2005Fixa os preços dos serviços públicos prestados a particulares, através de máquinas, equipamentos, veículos e servidores da municipalidade, mediante o prévio recolhimento ao erário do importe correspondente estimado e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.