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Congresso

Câmara Municipal de Pinhalão (PR)

Lei Ordinária nº 2.496, de 16 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PINHALÃO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2024
Número
2496
Publicação
17 de maio de 2024 · Diário Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.816, de 15 de maio de 2026

    Altera a Lei Municipal nº 2.496/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), para reduzir a área mínima dos lotes urbanos na Zona Predominantemente Residencial – ZPR e flexibilizar o recuo frontal para edificações comerciais de pequeno porte, e dá outras providências.