Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Altera a Lei Municipal nº 2.496/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), para reduzir a área mínima dos lotes urbanos na Zona Predominantemente Residencial – ZPR e flexibilizar o recuo frontal para edificações comerciais de pequeno porte, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.496, de 16 de maio de 2024DISPÕE SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PINHALÃO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.