Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
acrescenta dispositivo à lei complementar nº 89
de 2 de julho de 2021
que modifica o regime próprio de previdência social do município de pato branco
de acordo com a emenda constitucional nº 103
de 12 de novembro de 2019 e emenda à lei orgânica nº 24
de 19 de maio de 2021
§ 8° o valor do benefício de aposentadoria concedido com fundamento na regra de transição do pedágio
prevista no artigo 60-d da emenda à lei orgânica municipal nº 24
de 19 de maio de 2021
será calculado na forma do § 3° deste artigo
assegurada a garantia mínima correspondente a 100% do valor apurado
em conformidade com o disposto no artigo 26 da emenda constitucional nº 103
de 2019.
a presente proposição tem por objetivo inserir o§ 8° no artigo 5° da lc nº 89/2021
a fim de explicitar
de forma expressa
a metodologia de cálculo aplicável aos benefícios concedidos com fundamento na regra de transição do pedágio
prevista no artigo 60-d da emenda à lei orgânica municipal nº 24
de 19 de maio de 2021.
o ajuste ora proposto visa sanar apontamento formulado pelo tribunal de contas do estado
no sentido de que a garantia de cálculo correspondente a 100% do valor apurado da média
nos termos do artigo 26 da emenda constitucional nº 103
de 2019
deve constar de maneira clara e expressa na legislação municipal
não podendo subsistir apenas por interpretação sistêmica do ordenamento jurídico.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 120, de 10 de julho de 2026.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/7/2026. Edição 3571.