Estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica denominada “casa de passagem animal cão orelha” a casa de passagem animal localizada no município de pato branco
vinculada à secretaria municipal de meio ambiente
histórico cão orelha
o caso orelha refere-se ao assassinato de um cachorro comunitário chamado orelha em 4 de janeiro de 2026
na praia brava
bairro no norte de florianópolis
santa catarina
brasil
onde vivia há dez anos e era cuidado espontaneamente por moradores locais. quatro adolescentes são suspeitos de terem agredido o animal a pauladas
que foi encontrado com ferimentos graves e
posteriormente
submetido à eutanásia em uma clínica veterinária.
o caso teve ampla repercussão nacional e recebeu cobertura internacional
gerando debates públicos sobre a redução da maioridade penal e penas mais duras para crimes de maus-tratos a animais no brasil. ao menos dois projetos de lei intitulados "lei orelha" foram articulados
sendo um que endurece as penas para crimes de maus-tratos a animais em santa catarina e outro
proposto no congresso nacional
que altera o estatuto da criança e do adolescente (eca) para incluir a grave ameaça ou violência a animal como um caso passível de internação socioeducativa. a morte do cão orelha desencadeou protestos em diversas cidades brasileiras
mobilizando moradores
celebridades
protetores independentes
organizações não governamentais e institutos ligados à causa animal pedindo por justiça. nas redes sociais
a mobilização ganhou visibilidade por meio da hashtag #justiçapororelha.
Observações da casa
Lei nº 6.625, de 23 de junho de 2026.
Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/6/2026. Edição 3558.