Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2025
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga dispositivo
Lei Ordinária nº 3.471, de 11 de novembro de 2010Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.670, de 29 de outubro de 2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.576, de 8 de abril de 2026, que cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei n.º 6.576, de 8 de abril de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 9/4/2026. Edição 3506.