Dispõe sobre a regulamentação da exibição de imagens, vídeos, áudios, documentos e outros materiais audiovisuais durante as sessões plenárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a presente resolução tem por objetivo regulamentar a utilização de equipamentos audiovisuais da câmara municipal de pato branco durante as sessões plenárias
estabelecendo diretrizes claras para a exibição de imagens
vídeos
áudios
documentos e outros materiais audiovisuais.
a regulamentação se faz necessária diante da demanda dos vereadores
convidados e cidadãos inscritos na tribuna livre para a utilização desses recursos
especialmente durante os espaços regimentais
como o grande expediente
explicações pessoais
lideranças partidárias e homenagens. a ausência de normas específicas para essa utilização pode gerar insegurança jurídica
bem como expor a câmara municipal a riscos de responsabilização indevida pelo conteúdo veiculado.
ao estabelecer que a responsabilidade pelo material exibido é exclusiva do solicitante
a resolução protege a instituição legislativa de eventuais implicações jurídicas
sejam elas relacionadas à veracidade das informações
ao respeito aos direitos autorais
à privacidade
à proteção de dados pessoais ou a outros aspectos legais. essa medida resguarda a câmara de eventuais alegações de omissão ou conivência com conteúdos que possam ser considerados inadequados
difamatórios
injuriosos ou que violem a legislação vigente.
além disso
a normatização contribui para a organização dos trabalhos legislativos
garantindo que a exibição de materiais seja realizada de maneira transparente
eficiente e dentro das normas regimentais. para isso
a resolução prevê que os materiais sejam encaminhados com antecedência ao setor de apoio ao plenário
preferencialmente pelo sistema 1doc. no entanto
considerando que alguns arquivos audiovisuais podem ser de grande porte e ultrapassar os limites de envio por meio dessa plataforma
a resolução permite que os materiais sejam armazenados no servidor de dados da câmara municipal
garantindo a viabilidade técnica da exibição sem comprometer a qualidade dos conteúdos.
por fim
ao atribuir ao presidente a competência de interromper a exibição de materiais que violem as disposições estabelecidas
a norma confere ao mesmo a devida autoridade para preservar a ordem e a legalidade dos trabalhos legislativos
garantindo que o uso dos equipamentos audiovisuais ocorra de forma ética
responsável e em conformidade com o interesse público.
diante do exposto
a presente regulamentação se justifica como uma medida essencial para assegurar o bom funcionamento das sessões plenárias
prevenir eventuais responsabilizações indevidas da câmara municipal e garantir que o uso dos recursos audiovisuais ocorra de forma organizada
transparente e respeitosa
com soluções adequadas para a gestão técnica dos arquivos de grande porte.
Observações da casa
Resolução nº 1, de 28 de abril de 2025.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/4/2025. Edição 3265.